Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12482012.htm.
