PPI. Lei nº 17.557. DE 26/05/2021. Formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado.
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021. DOC 28/10/2021. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe…