ITCMD. Base de cálculo Valor venal do bem ou direito transmitido (Art. 38 do CTN e art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000) – Cálculo do ITCMD de acordo com o valor de lançamento de IPTU Afastado valor venal de referência.
A possibilidade de abertura de procedimento administrativo decorre de lei e é faculdade da administração fazendária, de modo que a ponderação no “decisum” é prescindível e eventual omissão não implica negativa ao disposto na lei. Portanto, há que ressalvar o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo, desde que observados o contraditório e a ampla…