ICMS – Diferença de alíquota de 18% para 17% Mandado de Segurança Pretendida compensação de diferença de recolhimento a maior Sentença denegatória Apelação Provimento parcial Art.557, par.1º-A, do Código de Processo Civil Possibilidade: – O prazo prescricional para creditamento nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar do fato gerador. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação dos agravantes. AGRAVO INTERNO: 9063769-14.2009.8.26.0000/50000. Des. Rel. Tereza Ramos Marques.
