TJSP – Ação de cobrança. Contrato de fomento mercantil. Bloqueio de ativos.

AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de fomento mercantil – Fase de cumprimento de sentença – Pretensão recursal de bloqueio de ativos futuros porventura existentes em conta bancária da empresa devedora – Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade da executada – Inocorrência – Aplicação do princípio da menor onerosidade – Sistema Bacenjud operante somente para bloqueio de efetivo numerário existente no momento da consulta – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

(Relator(a): Renato Rangel Desinano Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2017 Data de registro: 11/01/2017)
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