1. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o proprietário do imóvel ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus definitivo, e não o cessionário, titular de direito pessoal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1089827/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010)
