Leading Case: REsp 1896678 / RS
Título: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Descrição: Trata-se de recurso especial, que visa a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS à luz dos art.195, I, “b” da Constituição Federal, e art.1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.
Tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.
