RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em que se alega a quitação parcial da dívida por meio de pagamento feito por terceiro que teria se obrigado a tanto em Instrumento Particular de Transação.
2. O Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, e cotejando as cláusulas insertas no “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” e no “Instrumento Particular de Transação” concluiu que (i) o pagamento realizado pelo Banco HSBC não guarda relação com a dívida assumida pela Braswey (ii) o Banco HSBC assumiu no instrumento de transação a obrigação de pagar honorários de natureza sucumbencial aos patronos da Braswey e (iii) a dívida confessada pela Braswey no título exequendo é de natureza contratual.
3. As conclusões do Tribunal local são insindicáveis tendo em vista a vedação contida na Súmula nº 5/STJ e podem ser facilmente corroboradas por meio das seguintes premissas: (a) os valores envolvidos são distintos: o valor confessado pela Braswey é de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e aquele despendido pelo Banco HSBC é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e (b) o instrumento de confissão de dívida faz referência a “honorários de êxito”, enquanto o instrumento de transação diz respeito a “honorários sucumbenciais”.
4. Ausente prova da quitação, ainda que parcial, da dívida confessada, imperioso o julgamento de improcedência dos embargos à execução.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp 1677924/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017)
