STJ. Limites à impenhorabilidade do bem de família no caso de imóvel rural.

Tratando-se de bem de família que se constitua em imóvel rural, á possível que se determine a penhora da fração que exceda o necess&aacuterio à moradia do devedor e de sua família. &Eacute certo que a Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Entretanto, de acordo com o &sect 2º do art. 4º dessa lei, quando &ldquoa residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-&aacute à sede de moradia, com os respectivos bens móveis&rdquo. Assim, deve-se considerar como legítima a penhora incidente sobre a parte do imóvel que exceda o necess&aacuterio à sua utilização como moradia. REsp 1.237.176-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/4/2013.