Portaria CAT-162, de 28-9-2010 – DOE 29-09-2010
Altera a Portaria CAT-89/10, de 21-06-2010, que dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30 de setembro de 2010 na hipótese que especifica.
Portaria CAT nº 163, de 30-9-2010 – DOE 01-10-2010
Disciplina a aplicação do diferimento no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.
