Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais relativos à emissão dos documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte que especifica.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais relativos à emissão dos documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte que especifica.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao