SEFAZ-SP. Portaria CAT-12, de 26-01-2011 – DOE 26/01/2011

Dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.