SEFAZ/SP. DECRETO Nº 58.456, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 – (DOE 17-10-2012)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICM.