SEFAZ/SP – DECRETO Nº 58.389, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 – DOE 15/09/2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br