SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32 de 11 de Abril de 2011
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. As microempresas e empresas de pequeno porte que explorem contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, podem optar pelo Simples Nacional, desde que não se enquadrem em qualquer das demais vedações legais a tal opção. Entretanto, a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, e a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional, veda o ingresso no Simples Nacional.
