SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 45, DE 24 DE MAIO DE 2010
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. CNAE 4635-4/02. ALÍQUOTA.
A alíquota GILRAT aplicável ao código CNAE 4635-4/02 é de 1% (um por cento) para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto No- 6.042/2007 até 31 de dezembro de 2009. A partir da 1º de janeiro de 2010, a alíquota é de 3% (três por cento), por força do disposto no artigo 4º do Decreto No- 6.957/2009.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto No- 3.048/1999, Anexo V, Decreto No- 6.957/2009, artigo 4º e Anexo Único, Decreto 6.042/2007, Anexo Único, IN RFB No- 971/2009, Anexo I e IN RFB No- 836/2008, Anexo I.
SANDRO LUIZ DE AGUILAR Chefe
