SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 15 de Setembro de 2010
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Salário de contribuição. Majoração. Efeitos no tempo. Para efeitos fiscais, o limite máximo do salário de contribuição estabelecido pela Portaria MF/MPS nº 333, de 2010, incidirá a partir de 16 de junho de 2010, por força do disposto na Portaria MF/MPS nº 408, de 2010.
