RFB/PGFN. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012 – 08/08/2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os

arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.