Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os
arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os
arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.