ACÓRDÃO Nº 12-45113 de 12 de Abril de 2012
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta da comprovação da tributação, na fonte pagadora, dos rendimentos recebidos prejudica a compensação, na declaração de ajuste anual, do imposto supostamente antecipado.
