RFB. DRJ. Despacho decisório. Ausência de fundamentação. Nulidade.

1 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 12-40423 de 15 de Setembro de 2011
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É nulo o Despacho Decisório desprovido de fundamentação adequada.
Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008