Não cabe a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica contratada e não utilizada e o contribuinte indireto pode pleitear a restituição dos valores na Justiça. Com base em entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já começa a resolver…
Após o uso bem sucedido de instrumentos com isenção fiscal para o financiamento dos setores imobiliário e agrícola, um banco resolveu propor a extensão dos benefícios para outra área carente de investimentos no país: a educação. A posição é defendida pelo Banco Fator, que sugere a criação de uma cadeia de títulos com benefício fiscal…
Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provisória 547/2012 que prevê um novo prazo para adesão ao Refis da Crise. A Lei 11.941/09, Refis da Crise, foi proposta…
Com falta de dinheiro em caixa, empresas têm preferido apresentar bens, fiança bancária ou mesmo seguro para garantir na Justiça o pagamento de tributos. O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal. De janeiro a setembro, foram arrecadados R$…
As operadoras de planos de saúde tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) uma última cartada para não pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Com jurisprudência desfavorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas as atenções do setor, que movimentou R$ 84,4 bilhões no ano passado, voltam-se para um recurso apresentado por um hospital de Marechal…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (7), proposta que cria dois mecanismos de depreciação acelerada para a compra de bens de capital no Brasil. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Renato Molling (PP-RS) ao Projeto de Lei 722/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Molling explica que o…
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de “back to back” devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um fornecedor no exterior, e este, por ordem da companhia brasileira, exporta as mercadorias adquiridas para uma empresa estrangeira….
A Receita Federal divulgou hoje (13) alerta sobre falsas mensagens eletrônicas atribuídas ao órgão que têm circulado pela internet. No comunicado, o Fisco ressalta que não se comunica com os contribuintes por e-mail e diz que qualquer mensagem deve ser desconsiderada. Segundo a Receita, diversas pessoas têm recebido e-mails que alegam supostas divergências na declaração…
Solução indica que não incide PIS e Cofins para contratação desses profissionais em outros países se resultado não se verifica no Brasil. Receita Federal deixou claro que as empresas estabelecidas no Brasil não estão sujeitas à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação quando…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens Eletrônica que responderá juntamente com a sua sucessora, a Jutaí 661 Equipamentos Eletrônica, pelos débitos trabalhistas. A aplicação da exceção da regra geral decorreu da frágil situação financeira da sucessora. Segundo o relator, ministro Roberto Freire Pimenta, a Consolidação das Leis…
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