Leading Case: AgInt no REsp 2084511/RS
Título: Possibilidade de o ICMS-ST ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo.
Descrição: Agravo Interno em Recurso Especial em que se discute se o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, pode ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo.
Tese: O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo.