A partir do dia 22, os credores que entrarem com uma ação contra o estado ou município de até R$ 30.600 vão esperar menos de um ano para receber o pagamento, caso ganhem a causa. A redução faz parte de uma lei do “Juizado Especial da Fazenda Pública”, que entrará em vigor para diminuir a burocracia dos trâmites e agilizar os processos.
Haverá novos procedimentos para a avaliação dos processos, de forma que eles sejam aprovados mais rapidamente. Um exemplo é a redução dos prazos para recursos e contestações de ações. Outra medida é acabar com a necessidade dos advogados na intermediação de processos de até R$ 10.200.
Processos agilizados
Para Felippo Scolari Neto, conselheiro do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), a lei vai agilizar bastante o processo e facilitar a vida da população.
“A mudança é uma reivindicação antiga que finalmente deu certo. O que antes demorava seis anos vai levar, no máximo, seis meses”, comenta Scolari Neto.
De acordo com o especialista, as ações para pedido de precatórios atualmente demoram sem necessidade. “São muitos pedidos e exigências que acabam atrasando ainda mais o pagamento dos precatórios. A nova lei aprovada veio para resolver esse problema e acabar com os empecilhos que atrasam os credores”.
A fila do pagamento de precatórios está parada desde 1998, sendo que o último pagamento ocorreu em 2008. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), os valores estão sendo pagos aos poucos, uma vez que há uma ordem cronológica.
“A demora é tanta que aproximadamente 80 mil pessoas já morreram sem receber o valor a que têm direito”, destaca Flávio Brandão, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB).
“A nova lei vai ajudar a encurtar essa extensa fila, uma vez que muitas ações que iam aumentar ainda mais essa lista de espera, vão ser aprovadas com mais agilidade. É uma vitória do cidadão”, explica o conselheiro do Madeca.
Liberados R$ 28 milhões
A Prefeitura de São Paulo liberou nesta semana R$ 28,75 milhões para o pagamento dos precatórios alimentares — dívidas trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. O dinheiro foi depositado em uma conta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), órgão que organiza a fila dos credores. Entretanto, nenhum credor está recebendo o dinheiro por conta da demora na análise de quem tem prioridade no pagamento. Isto é, o valor será liberado aos poucos.
De acordo com a Prefeitura de São Paulo, as novas regras para a liberação dos precatórios vão dividir o pagamento em duas parcelas. A primeira será destinada por ordem cronológica, dos mais antigos para mais recentes. A parte restante seguirá uma ordem de valor, do menor para o maior, priorizando os servidores. Os idosos e portadores de doenças graves também vão receber antes.
Para mais informações sobre a liberação de precatórios, acesse o site da Prefeitura de São Paulo, onde também há dados sobre as mudanças na ordem dos pagamentos, de acordo com a nova regra de priorização. Site: www.prefeitura.sp.gov.br.
PATRÍCIA BASÍLIO
Fonte: Diário de São Paulo
