O ministro da Fazenda, Guido Mantega, usou ontem o Judiciário para pressionar os governadores a fecharem um acordo, ainda este ano, em relação à reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da guerra fiscal. “Se não resolvermos o problema do ICMS, é possível que os tribunais venham a fazê-lo, e essa não é a melhor maneira”, disse, após reunir-se com governadores e representantes de todos os Estados.
Ele se referia ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) já haver condenado diversos programas de desenvolvimento criados pelos Estados para atrair empresas, baseados em descontos do tributo. No limite, a Justiça pode obrigar as empresas beneficiadas a pagar todo o ICMS que deixaram de recolher ao longo dos anos.
O ministro apresentou ontem aos Estados a proposta do governo para a reforma do ICMS, mais uma “fatia” da reforma tributária, e ouviu em resposta uma saraivada de críticas. “Acho que tirando um ou outro do Sul e Sudeste, ninguém gostou”, resumiu a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.
Mantega, porém, não se abateu. “Estamos apenas colocando a bola em jogo.” Otimista, ele ressaltou que houve concordância dos governadores quanto à necessidade de reformar o ICMS. Esse, porém, é um consenso que existe há três décadas.
Unificação. O governo propôs que as alíquotas interestaduais (cobradas nas operações em que a mercadoria é fabricada em um Estado e consumida em outro) caiam dos níveis atuais, que são 12% e 7%, para 4%. A queda seria gradual, em oito anos. A uniformização tornaria inócuos os programas de incentivos fiscais que hoje alimentam a guerra fiscal.
Reconhecendo que alguns Estados perderão receitas com a mudança, o governo criará um fundo de compensação com valor estimado entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Mantega deixou claro, porém, que não há limite. Será o necessário para cobrir perdas num período de 16 anos.
Será criado um segundo fundo, de desenvolvimento regional, para viabilizar investimentos de infraestrutura que desempenharão o papel de atração de investimentos que hoje é suprido por incentivos fiscais. Começará com R$ 4 bilhões, mas chegará a R$ 12 bilhões anuais a partir do quinto ano. Parte do dinheiro virá do orçamento, parte de empréstimos do BNDES. Somados, chegarão a R$ 172 bilhões.
O primeiro grande obstáculo do governo é dobrar a resistência dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que não querem uma alíquota única de 4% e sim de 2% e 7%.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, comentou que essa proposta não resolveria a guerra fiscal e custaria “uma fábula” em compensações aos cofres federais. Para o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, os Estados que aceitarem a proposta “vão colocar o pescoço na guilhotina voluntariamente.” Para o governador do Amazonas, Omar Aziz, a proposta é simplesmente “inviável”. Ele diz que perderá 75% das receitas.
Guerra dos portos. O governo aprovou ontem os regulamentos técnicos que permitirão colocar em funcionamento outra “fatia” da reforma tributária: o fim da guerra dos portos, a partir do dia 1.º de janeiro. Em uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram aprovadas as normas pelas quais a nova alíquota interestadual do ICMS de 4% para produtos importados será cobrada. / LU AIKO OTTA, CÉLIA FROUFE, ANNE WARTH E JOÃO VILLAVERDE
Fonte: Estadão – Economia
