ITCMD. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que indeferiu o pedido para levantamento de valor depositado nos autos para recolhimento do imposto ITCMD e pagamento de dívidas do espólio – &#160Inconformismo – &#160Tutela recursal concedida – &#160Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes – &#160Inventariante que tem o dever de preservar o acervo hereditário e o interesse dos demais herdeiros – &#160Ausência de prejuízo – Recurso provido.

(Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto Comarca: Tremembé Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/11/2015 Data de registro: 11/11/2015).
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