Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os MunicÃpios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de cráditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Fonte: Receita Federal do Brasil
