ICMS –  Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito –  Inclusão indevida das tarifas de uso, distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do imposto –  Circulação de mercadoria que não envolve os custos de uso e distribuição do sistema –  Descaracterização da hipótese de incidência –  Sentença de procedência mantida –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal –  Reexame necessário, considerado determinado, provido em parte e recurso voluntário não provido. 
(Relator(a): Luis Ganzerla Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/06/2017 Data de registro: 12/06/2017)
 
