Decreto nº 7.975, de 1º de abril de 2013 – DOU de 02/04/2013

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br