Decreto Federal Nº 9.442, de 05-07-2018 (Alíquotas do IPI em carros híbridos e elétricos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º&#160 &#160Este Decreto altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Art. 2º&#160 As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º&#160 Ficam suprimidos os destaques “Ex 01” e “Ex 02” dos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 da Tipi.

Art. 4º&#160 Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2018 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

ANEXO

NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO DA TIPI ALÍQUOTA (%)

8703.22 11

8703.23.10 18

8703.23.10 Ex 01 11

8703.23.90 18

8703.23.90 Ex 01 11

8703.24 18

NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO DA TIPI EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE)

(MJ/km)

MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg) ALÍQUOTA (%)

8703.40.00 e

8703.60.00

EE menor ou igual a 1,10 MOM menor ou igual a 1400 9

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 10

MOM maior que 1700 11

EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68 MOM menor ou igual a 1400 12

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 13

MOM maior que 1700 15

EE maior que 1,68 MOM menor ou igual a 1400 17

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 19

MOM maior que 1700 20

8703.80.00 EE menor ou igual a 0,66 MOM menor ou igual a 1400 7

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 8

MOM maior que 1700 9

EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35 MOM menor ou igual a 1400 10

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 12

MOM maior que 1700 14

EE maior que 1,35 MOM menor ou igual a 1400 14

MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 16

MOM maior que 1700 18

Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.

Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:

Eficiência Energética – EE – níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – Ibama para veículos híbridos e elétricos e

Massa em Ordem de Marcha – MOM – estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006.