A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.
De acordo com o documento, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).
Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.
Segundo Silvia Brunelli do Lago, Diretora de Relações Governamentais da ANPPD, o objetivo é conceder um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, inclusive quanto aos prazos, conforme prevê o artigo 55-J, inciso XVIII, da Lei 13.709/2018.
“Mas não se engane, uma vez que esse tratamento não desobriga ao cumprimento da LGPD, apenas ameniza as obrigações”, alerta a especialista.
Além disso, as regras não valem para todas as micro e pequenas empresas. “Não é o faturamento ou o tamanho da empresa que será levado em consideração, mas sim a quantidade de dados pessoais tratados e armazenados.”
Consulta Pública
A consulta pública está disponível na plataforma Participa mais Brasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD.
Contudo, as sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previsto. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas.
Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta.
Também foram disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.
Audiência Pública
A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021.
Os interessados em realizar manifestações orais durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021.
A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução.
A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.
Fonte: Agência Fenacon
