Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem, com o Estado de São Paulo, contrato de concessão de parceria público-privada para a construção de hospitais. DOE-SP 30/10/2013. 
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
 
