SEFAZ/SP – Portaria CAT 108/2013: Resuloção SF 13/2012. Regime especial. ICMS desembaraço aduaneiro

Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012. DOE-SP 25/10/2013.&#160

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo