9 : TURMA – ACORDO N: 17-57695 de 23 de Fevereiro de 2012
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Tendo ficado comprovado que os rendimentos considerados omitidos correspondem ao valor deduzido pelo contribuinte a título de taxa de administração do imóvel pela empresa imobiliária, afasta-se a imputação de omissão de rendimentos.
Ano-calendario: : 01/01/2006 a 31/12/2006
