    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.598, de 22 de março de 2012,  DECRETA:  Art. 1º  Este Decreto regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid, instituído pelos arts. 7º a 11 da…
Não conhecimento da questão referente à imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, alínea a, e § 2º, da Constituição), porquanto, diferentemente do alegado pela apelante, a decisão singular declarou a sua inaplicabilidade em relação às taxas. Na taxa de serviços urbanos prevista no artigo 239 da Lei Municipal n.º 794/66, Código Tributário do Município de…
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOU de 14/10/2013 (nº 199, Seção 1, pág. 25) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos…
A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009.  As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7, publicada no Diário Oficial de hoje.   pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp Fonte: PGFN 
 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de…
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, afirmou nesta sexta-feira que a nova legislação de tributação de lucro de empresas do Brasil no exterior prevê a possibilidade de compensação do imposto pago lá fora no momento em que ocorrer a taxação efetiva. “O lucro foi diferido em 2014, por exemplo. Se a empresa…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis – como veículos e tratores – entram no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos valores significaria, na prática, um recolhimento menor das contribuições. Os ministros da Corte reconheceram a repercussão geral do…
Os três regimes tributários do Brasil, de lucro real, lucro presumido e o Simples, têm um tipo de ganho para cada espécie de empresa. Por isso, a escolha nem sempre é fácil. Márcio Iavelberg, sócio da consultoria Blue Numbers, destaca que até o Simples, que unifica e facilita o pagamento de impostos, pode não ser…
Contando todas as obrigações federais, estaduais e municipais, o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias, segundo levantamento do Sescon-SP (sindicato que reúne as empresas de serviços contábeis). E nem no regime tributário Simples, que unifica o pagamento de impostos, o pequeno empresário está sempre livre do emaranhado. É o caso do proprietário da ótica…
Regulamentação está em portaria publicada nesta terça-feira no DOU. Autorização foi dada em artigo de lei sancionada recentemente pela Dilma. O Ministério da Fazenda regulamentou o programa que facilita o pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento, por empresas brasileiras, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido…
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