Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012 – DOU de 06/02/2012


Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12462012.htm