CARF. Recurso Voluntário 13986.000140/2001­72. IPI. Crédito Presumido de IPI. Receita de Exportação e Receita Bruta Operacional. Revendas ao exterior.

As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devém ser incluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. (CARF, Recurso Voluntário nº 9303-010.669, julgado em 15/09/2020).