Decisão do STF impacta contribuinte que recupera tributos PIS/Cofins – 28/09/2021
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. Em seu voto, o relator, Dias Toffoli entendeu que “os juros de…