INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS SERÁ REEXAMINADA PELO SUPREMO. EM JULGAMENTO ANTERIOR, O PLENÁRIO ENTENDEU QUE O IMPOSTO SÓ PODERIA SER COBRADO NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. A CONVTROVÉRSIA TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – 06/09/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no…