  Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto…
  Ainda há tempo para votar reforma tributária, apesar do calendário político do segundo semestre ser apertado, garante o relator do projeto na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Se o tema não passar em 2018, levará dois anos da próxima gestão para voltar ao estágio de discussão atual,diz. “Sem a aprovação neste ano, será preciso…
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais. Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de…
  Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento de salários dos funcionários. Para especialistas, as companhias devem mostrar alternativas para satisfazer os débitos.  O sócio do escritório responsável pela defesa da empresa em questão, o…
    O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, realizou, nesta quarta-feira (25), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Carlos Ferreira de Sousa, oportunidade em que ratificaram o acordo de cooperação entre as instituições para o combate aos crimes financeiros. O Coaf…
  A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do Governo Federal para Refinanciamento das Dívidas Fiscais.  Naquele processo, que se iniciou em 1999, a autora alegava que não se submetia ao recolhimento…
  Trata-se de uma situação de alta importância a responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava. Porém, nem sempre os empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente.  Afora as situações especiais, o parágrafo único, do artigo 1.003, do Código Civil, determina que…
  A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira, 19, que cancelou a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de mais de 700 contribuintes “viciados em Refis”, como classificou a instituição em nota. A punição ocorreu porque esses contribuintes não pagaram obrigações correntes que chegaram a um total superior a R$ 1 bilhão….
  A receita tributária da União avançou 2,01% em junho, a R$ 110,8 bilhões, impulsionada por Refis e PIS/Cofins sobre combustíveis sem esses fatores, o desempenho do mês mostra queda de 0,5% A arrecadação federal fechou junho com perdas em decorrência da greve dos caminhoneiros, evento que ainda provocará impactos negativos na receita de impostos…
  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte. Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa…
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