O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a serem exportados não alcança toda a cadeia produtiva. Portanto, o benefício não é válido para operações ou prestações anteriores à exportação. O término do julgamento no…
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer. Foi essa a interpretação…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais. Ao lado dele estavam os deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além…
Por maioria de sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado. O julgamento em sessão virtual do RE 796.376 foi concluído na noite da última terça-feira…
O governo estuda reduzir a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física de 27,5%, atualmente a maior na tabela da Receita. Os números finais ainda não foram calculados, mas técnicos citam percentuais entre 23% e 25%. A redução seria compensada por outra medida em análise desde o ano passado, o corte de deduções médicas…
Em julgamento virtual finalizado na noite da última terça-feira (4/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. Sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da tributação, ao passo que quatro se posicionaram pela regularidade da cobrança. O impacto fiscal do julgamento, segundo a Fazenda Nacional, é de R$ 1,34…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou na última segunda-feira (3/8) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e à assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, uma proposta de alteração do Projeto de Lei 3.887/2020, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins. O PL…
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), há maioria para declarar improcedente a ação que questiona a lei de 2007 que tornou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pela cobrança de toda a Dívida Ativa da União, inclusive débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com o Fundo Nacional de…
A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro passou a avaliar uma saída para a criação de um novo imposto que não contamine o debate da reforma tributária no Congresso. Em uma série de reuniões nesta sexta-feira (31), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e líderes partidários da Câmara discutiram a possibilidade de o governo enviar…
O presidente Jair Bolsonaro confirmou neste domingo (2) que deu o aval para o ministro da Economia, Paulo Guedes, debater com o Congresso a criação de uma ‘nova’ CPMF, em contrapartida, à redução ou extinção de outros impostos. Bolsonaro citou como exemplo a redução de percentuais na tabela do Imposto de Renda ou a ampliação…
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