STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte – 30/04/2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, na sistemática dos recursos repetitivos, que a contagem do prazo para o fisco estadual cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O julgamento ocorreu na quarta-feira (28/4). Discutia-se no STJ o início da contagem…