Legislação

RFB. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1960, DE 16/06/2020. MEDIDAS PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS COVID-19. BENEFICIÁRIOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.291, DE 19/09/2012, E Nº 1.612, DE 26/01/2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, nos arts. 89 a 91 do Decreto-lei nº 37,…

Veja mais ›

PR. Lei nº 13.999, de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n° 13.636, de 20/03/2018, 10.735, de 11/09/2003, e 9.790, de 23/03/1999.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

Veja mais ›

RFB. Portaria Nº 978, de 8/06/2020. Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18/05/2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei…

Veja mais ›

RFB. Instrução Normativa nº 1.959, de 9/06/2020. Altera a Instrução Normativa nº 1.717, de 17/06/2017. Dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei…

Veja mais ›

TIT. Ato n° 7, de 02/06/2020. Dispõe sobre os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas.

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Resolução SFP 49, de 1º-6-2020, resolve: Artigo 1º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, as sessões de julgamento de…

Veja mais ›

SFP. Resolução nº 49 de 01/06/2020. Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto nos artigos 4º , 80 , 91 e 92 da Lei 13.457 , de 18.03.2009, nos artigos 68 , 124 , 135 e 138 do Decreto 54.486 , de 26.06.2009, no Decreto 64.879 , de 20.03.2020, e no inciso II do artigo 2º do…

Veja mais ›

RFB. Instrução Normativa nº 1955, de 25/05/2020. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia provocada pelo Corona Vírus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do art….

Veja mais ›

RFB. Instrução Normativa nº 1954, de 21/05/2020. Altera Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016. Celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Atribuições de fiscalização de lançamento e de cobrança relativas ao ITR.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do §…

Veja mais ›

RFB. Instrução Normativa nº 1954, DE 21/05/2020. Delegação das atribuições de fiscalização. Lançamento e cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a…

Veja mais ›