ITCMD. Execução fiscal. CDA. Erro quanto ao valor do tributo, resultante de base de cálculo equivocada –  Excesso de cobrança não macula a liquidez –  Erro passível de emenda e substituição (Art. 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830/80 e Súmula 392 do STJ). Extinção afastada.
RECURSOS PROVIDOS.
(Relator(a): Isabel Cogan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/03/2016 Data de registro: 18/03/2016)
 
