Secretaria da Fazenda entende que pode haver incidência do Imposto se a operação não tiver propósito negocial – 22/10/2020
Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se a operação não tiver propósito negocial. A orientação está na Solução de Consulta nº 22.070,…