1. Ação anulatória para desconstituir autuação decorrente da falta de recolhimento do ITCMD sobre valor indicado como doação em declaração de ajuste do imposto de renda. Alegado erro na declaração, com posterior retificação formal. Montante que teria resultado da venda de bens imóveis recebidos por herança, com tributo recolhido no inventário. Sentença de procedência.
 
2. Cabimento da ação declaratória quando já em curso a execução fiscal. Precedentes do STJ.
 
3. Provas dos autos que permitem concluir que os valores declarados derivaram de negócios imobiliários realizados pela autora com os bens que herdou de seus genitores. Ausência de qualquer evidência capaz de indicar a ocorrência de alguma doação relacionada ao espólio. Erro técnico na declaração de imposto de renda que, embora fonte de confusão, não pode justificar a tributação sem base fática.
Recurso desprovido.
 
(TJSP – Relator(a): Heloísa Martins Mimessi Comarca: Campinas Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/10/2015 Data de registro: 21/10/2015)
