TJSP. ICMS. Importação. Verba Honorária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – &#160Execução Fiscal – &#160Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 – &#160Exceção de Pré-executividade acolhida – Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Condenação da exceta Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária – Impossibilidade no caso – &#160Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos – &#160Precedente – Decisão parcialmente mantida – &#160Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária.&#160

(Relator(a): Maria Laura Tavares Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/09/2016 Data de registro: 15/09/2016)
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