AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Com os elementos de convicção constantes nos presentes autos recursais, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, pelo agravante. A hipótese de incidência tributária que dá azo à cobrança de ICMS é a operação que envolve a circulação de mercadoria, equiparada à energia elétrica efetivamente consumida, do que se extrai a plausibilidade do direito invocado. Aplicação da súmula nº 391, do STJ. Decisão de primeiro grau reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso provido
(Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Santos Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/09/2016 Data de registro: 15/09/2016)
