TJSP – ICMS. Exclusão da base de cálculo. TUST e TUSD.

Agravo de instrumento –&#160 Antecipação de tutela –&#160 ICMS –&#160 Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) –&#160 Cabimento –&#160 Posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ –&#160 Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada em face da agravada –&#160 Decisão mantida –&#160 Recurso desprovido.

(Relator(a): Renato Delbianco Comarca: Bauru Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/01/2017 Data de registro: 11/01/2017)
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