Agravo de instrumento –  Antecipação de tutela –  ICMS –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) –  Cabimento –  Posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ –  Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada em face da agravada –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.
(Relator(a): Renato Delbianco Comarca: Bauru Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/01/2017 Data de registro: 11/01/2017)