APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Base de cálculo alterada pelo Decreto 55002/09. NÃO CABIMENTO. O Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o “valor venal de referência do ITBI”, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei 10.705/2000, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos. Afronta ao princípio da legalidade. Irretroatividade do decreto à data do falecimento do autor da herança. Sentença que concedeu a segurança almejada pelos impetrantes que há de ser mantida. Liquidez e certeza do direito estampado na exordial mandamental. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.
TJSP. Apelação. Reexame Necessário. ITCMD.
(Relator(a): Ronaldo Andrade Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 02/02/2016 Data de registro: 05/02/2016)
 
