ALVARÁ – Levantamento de PIS/PASEP não recebido em vida pelo titular – Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido ao recolhimento do ITCMD e à manifestação da Fazenda Estadual –  Descabimento – Valores isentos de tributo – Inteligência do artigo 6º, inciso I, alínea “e”, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Recurso parcialmente provido.
(Relator(a): José Roberto Furquim Cabella Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/01/2017 Data de registro: 17/01/2017)
 
